Nesta sexta-feira, 29 de agosto, será encaminhada à Câmara Municipal a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 e LOA, conforme determina a Constituição Federal.
Na noite de quarta-feira, 27 de agosto, a Diretora de Finanças da Prefeitura Municipal, Natália Azevedo Villela Santos, esteve na Câmara para apresentar e explanar as diretrizes desses documentos durante a Audiência Pública, em cumprimento à legislação vigente.
PPA, LDO e LOA – O que são?
PPA – O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública ao longo de quatro anos. Define as prioridades e os investimentos de maior porte, sendo fundamental para orientar a elaboração da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA entra em vigor no segundo ano do mandato de um prefeito e vai até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo continuidade administrativa.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e define as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta o equilíbrio entre receitas e despesas, além de estabelecer critérios para controle de custos, avaliação de resultados e riscos fiscais.
LOA – A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas previstas (quanto o governo irá arrecadar) e fixa as despesas (os gastos públicos) para o próximo ano. Elaborada pelo Poder Executivo, a LOA deve ser votada e aprovada pelo Legislativo.
Reforma Tributária: Impactos à vista
Durante a audiência, Natália Villela apresentou detalhadamente todas as peças orçamentárias, com números que representam as expectativas de arrecadação do município e como os recursos serão empregados no custeio da administração direta e indireta, além das obras previstas para 2026 pelo prefeito Vanderlei.
A diretora também alertou que 2026 marcará o início da implantação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, a qual pode impactar diretamente a arrecadação dos municípios. Isso porque dois tributos – ICMS e ISS – serão unificados em um novo imposto.
Natália destacou que a principal fonte de receita do município atualmente é o ICMS, gerado principalmente pelo polo industrial de São João da Boa Vista. Com a reforma, no entanto, o repasse não será mais feito com base na produção local, mas sim no consumo — o que pode reduzir significativamente os recursos do município.
“Será uma mudança radical e um desafio muito grande, pois a reforma tributária é complexa e só será totalmente implantada nas próximas décadas”, afirmou a diretora.
Previsão de arrecadação: R$ 766 milhões
Natália Villela também apresentou os dados de previsão de arrecadação para o ano de 2026, estimada em aproximadamente R$ 766 milhões.
Ela relacionou esse planejamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que devem ser estruturados até 2030. Embora muitos deles sejam de competência federal, ao menos cinco têm responsabilidades atribuídas ao município. Entre os temas destacados estão: Saúde e Bem-Estar; Esporte e Saúde; Educação de Qualidade; Transporte e Crescimento Econômico; e Cidades e Comunidades Sustentáveis.
Além disso, foram detalhados os valores das despesas da administração direta (Executivo e Legislativo) e da administração indireta (como o Instituto de Previdência e a UNIFAE).
O projeto de lei, agora sob apreciação dos vereadores, também especifica as obras que a Prefeitura pretende executar em 2026 — muitas delas já previstas no plano de governo da atual gestão.
Foto: Câmara Municipal de São João da Boa Vista