Quarta-feira, Fevereiro 19, 2025

Prefeitura de São Paulo permite que advogados reconheçam autenticidade de documentos

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Rafael Arcuri
Rafael Arcuri
Rafael é o fundador e responsável pelo Jornal Fala São João, presente desde sua criação em 2012. Com uma atuação destacada no jornalismo, Rafael já publicou mais de 6.000 artigos, cobrindo uma ampla gama de assuntos, como notícias de última hora, ocorrências policiais e análises políticas, sempre comprometido em informar e conectar a comunidade de São João da Boa Vista e região.

Autorização foi solicitada pela OAB SP no início deste ano

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), a Prefeitura de São Paulo passa a permitir que profissionais da advocacia reconheçam autenticidade de documentos apresentados em cópia, no âmbito do poder público municipal.

A autorização se dá por meio do Decreto 61203/2022, que institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio e altera o Decreto 51714/2010, para regulamentar a Lei 14141/2006, sobre o processo administrativo na cidade.

Leonardo Sica.

Segundo o vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, a partir de agora, advogadas e advogados têm fé pública perante à prefeitura da Capital. “No começo do ano, nós fizemos esse pedido diretamente ao prefeito Ricardo Nunes, que assina o decreto [em vigor desde 1º de abril].

Com a regulamentação, profissionais da advocacia estão autorizados a autenticar documentos, assim como cartórios”, informa Sica.“Isso é muito importante para a nossa categoria, pois, além de cortar custos, permite o exercício profissional de maneira mais ampla, dando fé pública às assinaturas de advogadas e advogados”, ressalta o vice-presidente da Secional.

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