A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou, no dia 15 de dezembro de 2025, a 40ª Sessão Ordinária do ano, com uma pauta extensa e decisiva para o futuro financeiro e administrativo do município. A Ordem do Dia concentrou projetos ligados ao planejamento orçamentário, à organização administrativa e a temas que impactam diretamente áreas como saúde, educação, assistência social, previdência municipal e investimentos públicos.
Logo no início, em regime de prioridade, os vereadores analisaram três projetos centrais enviados pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 95/2025 trata das Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, estabelecendo as bases para a definição de gastos, metas e prioridades da administração municipal no próximo exercício. Em seguida, o Projeto de Lei nº 96/2025 dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, documento que orienta as ações do governo municipal a médio prazo, com foco em obras públicas, políticas sociais e desenvolvimento econômico local.
Também em segunda discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 123/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. A proposta define como serão distribuídos os recursos públicos municipais ao longo do ano, envolvendo áreas estratégicas como saúde pública, educação municipal, infraestrutura urbana e serviços essenciais à população. Todos esses projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas e de Finanças e Orçamento.
Veto do Executivo e emendas ao orçamento
Entre os documentos em votação única, esteve o Ofício nº 736/2025, por meio do qual o Executivo encaminhou veto total ao Autógrafo nº 186/2025. A Comissão de Justiça e Redação manifestou-se pela manutenção do veto, posicionamento que também foi analisado pelo plenário.
Um dos pontos que mais chamou atenção na sessão foi a grande quantidade de emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 123/2025, totalizando 47 propostas apresentadas por diferentes vereadores. As emendas indicam recursos específicos dentro do orçamento municipal de 2026, permitindo ajustes e direcionamentos para demandas de bairros, setores e políticas públicas específicas.
As propostas foram de autoria de parlamentares como Alexandre Sassarão, Luís Carlos Domiciano (Bira), Aline Luchetta, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Carioca, Leandro Thomazini, Tomé, Professora Hellen, Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Nei da Farmácia e Doutor Sabino. Todas as emendas receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, reforçando o papel do Legislativo na definição do destino dos recursos públicos municipais.
Projetos em segunda e primeira discussão
Na segunda discussão, os vereadores também analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 124/2025, que trata de alterações no sistema previdenciário municipal, regulamentando aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município. O tema é considerado sensível, pois envolve o equilíbrio financeiro da previdência e os direitos dos servidores públicos.
Outro projeto em segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 131/2025, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.845/2006, promovendo ajustes na legislação municipal.
Já em primeira discussão, a pauta incluiu a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2025 e o próprio projeto, que cria a Controladoria-Geral do Município na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta visa ampliar mecanismos de controle interno, transparência e fiscalização dos atos da administração pública.
Também foram analisados projetos que tratam de mudanças na legislação municipal, assistência social, organização administrativa e cessão de uso de bem público à Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” (CAMID), entidade que desenvolve importante trabalho social em São João da Boa Vista.
Denominação de rua e comissão especial
Entre os projetos do Legislativo, destacou-se o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do vereador Rui Nova Onda, que denomina Rua Fernando Cesar Alcará a atual Rua 07 do Loteamento Reserva Boa Vista. Além disso, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 20/2025, que cria uma Comissão Temporária de Estudos para atualização da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.
A sessão foi presidida pelo vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), presidente da Câmara Municipal, e marcou um dos momentos mais relevantes do calendário legislativo, por definir diretrizes que influenciam diretamente a gestão pública, os investimentos municipais e a qualidade dos serviços oferecidos à população em 2026 e nos próximos anos.