Resumo das decisões da sessão de 16 de junho de 2025 evidencia avanço do Executivo sobre áreas sensíveis como previdência, educação e uso de bens públicos
A 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, realizada em 16 de junho de 2025, foi marcada por aprovações aceleradas de projetos complexos, com forte presença do Executivo nas pautas. As medidas envolvem desde mudanças na política de desjudicialização e gestão da dívida ativa municipal, passando por reestruturações na previdência dos servidores, até a doação de terrenos públicos para empresas privadas — temas que envolvem grande impacto na administração pública, no orçamento municipal e nos direitos da população.
Política Municipal de Desjudicialização: menos justiça, mais cobrança direta
O Projeto de Lei do Executivo nº 60/25, aprovado em urgência especial, institui a Política Municipal de Desjudicialização, criando mecanismos para reduzir ações judiciais e intensificar a cobrança extrajudicial da dívida ativa. A medida pode representar eficiência arrecadatória, mas levanta dúvidas sobre garantias legais aos contribuintes, especialmente em um contexto de fragilidade econômica e alto endividamento da população.
Câmara aprova contas de 2023 da Prefeitura sem apontamentos públicos
Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que julga como regulares as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2023. Embora tenham recebido pareceres favoráveis das comissões internas, não foram debatidos em plenário possíveis pontos críticos ou divergências do Tribunal de Contas. Transparência fiscal e controle social foram ausentes na sessão.
Reforma administrativa: mais cargos de confiança e ajustes no IPSJBV
Dois projetos do Executivo (nº 53/25 e 54/25) foram aprovados em segunda discussão, promovendo uma minirreforma administrativa. Entre os pontos:
- Extinção de vacâncias e criação de novos cargos efetivos e comissionados;
- Inclusão de novos dispositivos na lei do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (IPSJBV);
- Alterações no cargo de Diretor Administrativo/Financeiro do IPSJBV.
O que se vê é o avanço de medidas que aumentam o poder discricionário do Executivo sobre cargos estratégicos. Especialistas apontam que a ampliação de funções gratificadas sem debate mais amplo pode comprometer os princípios da impessoalidade e eficiência na gestão pública.
Educação inclusiva: Câmara aprova selos “Escola Amiga”
Duas iniciativas voltadas à educação inclusiva e proteção de direitos foram aprovadas:
- O Projeto de Lei nº 48/25, do vereador Luis Carlos Domiciano (Bira), institui o selo “Escola Amiga do Autista”;
- O Projeto de Lei nº 52/25, da vereadora Walquíria Oliveira, cria o selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, com foco no combate à violência sexual no ambiente escolar.
Ambos os projetos foram bem recebidos, mas enfrentam o desafio de não preverem instrumentos de fiscalização e metas concretas — o que pode reduzir sua efetividade à mera simbologia.
Doação de terrenos públicos a empresas gera debate sobre uso do solo
Foram aprovados, em primeira discussão, dois projetos que tratam da doação de áreas públicas a empresas privadas:
- Projeto nº 56/25: doa terreno à empresa Benedito Tassone ME;
- Projeto nº 57/25: transfere área para a Fortfish Agroindustrial Ltda., sob o compromisso de instalação de estrutura.
Ambos projetos foram votados com celeridade, sem análise aprofundada sobre contrapartidas econômicas, impacto ambiental ou benefícios à comunidade. A doação de patrimônio público a empresas privadas sem maior debate pode configurar gestão pouco transparente do solo urbano.
Comodato com entidade religiosa para uso de imóvel urbano
Outro ponto aprovado foi o Projeto nº 58/25, que autoriza a Prefeitura a firmar comodato com o Grupo da Fraternidade Irmão Joseph, cedendo imóvel para fins não detalhados. Apesar de parecer legítimo, o projeto levanta questionamentos sobre o uso de bens públicos por entidades religiosas e a ausência de cláusulas de fiscalização nos termos do acordo.
Debates: idosos, juventude e fé cívica
Durante os debates, os vereadores abordaram:
- O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15 de Junho), importante para o fortalecimento de políticas públicas para a terceira idade;
- Mudanças no Conselho Municipal da Juventude;
- Convite para a missa solene de aniversário da cidade, a ser celebrada no dia 24 de junho, às 19h, na Catedral de São João Batista.
Tribuna Livre: cidadania e acessibilidade em pauta
Dois munícipes utilizaram a Tribuna:
- Renato Camargo Bueno destacou a importância do desfile cívico e cobrou ações públicas voltadas às pessoas com deficiência;
- Joaquim Cândido de Carvalho Neto (o Juca) relatou problemas de mobilidade urbana na Rua General Osório.
Considerações finais
A 18ª Sessão da Câmara Municipal escancarou o desequilíbrio entre celeridade legislativa e análise crítica das propostas. Projetos que impactam diretamente a vida dos cidadãos e os cofres públicos foram aprovados com mínima discussão. Fica o alerta: transparência, controle social e participação popular são pilares que precisam ser fortalecidos no Legislativo sanjoanense.