Aprovação de Projetos que Impactam a Gestão Pública e Serviços Municipais
A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, realizada em 12 de maio de 2025, trouxe avanços significativos em temas como isenção de impostos, melhoria da saúde pública, transporte gratuito e valorização dos cidadãos. Acompanhe os destaques que envolvem decisões importantes para a população.
Uso do Recinto de Exposições com Cobrança de Preço Público Aprovado
O Projeto de Lei do Executivo 41/25, que permite a utilização do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo mediante pagamento público regulado, foi aprovado em regime de Urgência Especial. A medida promove gestão eficiente de espaços públicos e incentiva eventos com responsabilidade fiscal.
Parcelamento de Dívidas de IPTU e Outras Taxas Municipais
O Projeto de Lei do Legislativo 39/25, de autoria do vereador Bira, foi aprovado em Urgência Especial e permite o parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Uma medida que favorece contribuintes e amplia o acesso à renegociação de dívidas públicas, promovendo alívio fiscal para cidadãos e empresas.
Transparência nas Finanças da Prefeitura é Destaque em Votação
O Ofício 291/2025 do Executivo apresentou o balancete da receita e despesa da Prefeitura referente ao mês de janeiro de 2025. A Comissão de Finanças optou pelo arquivamento temporário até parecer do Tribunal de Contas. A aprovação mostra o compromisso com a transparência pública e responsabilidade fiscal.
Reconhecimento Público: Medalhas de Mérito Cívico e Esportivo
Dois decretos legislativos foram aprovados:
- Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao senhor Ibraim Gião, por iniciativa da vereadora Walquíria Oliveira.
- Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Victor Guimarães Alcará, proposta do vereador Carioca.
Essas homenagens refletem o incentivo à cidadania ativa e à valorização de talentos locais.
Saúde Pública e Acesso a Medicamentos: Projeto Aprovado
O Projeto de Lei 36/2025, do vereador Rui Nova Onda, permite a retirada de medicamentos em farmácias municipais com receitas emitidas fora de São João da Boa Vista, sem necessidade de nova consulta. Uma vitória no acesso a medicamentos gratuitos e na desburocratização da saúde pública.
Transporte Gratuito e Estacionamento para Pessoas com TEA
Com aprovação em Segunda Discussão, o Projeto de Lei 37/2025, do vereador Tomé, garante gratuidade no transporte coletivo urbano e isenção na Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Uma ação que reforça o direito à mobilidade e inclusão social.
Nova Denominação de Rua no Loteamento Guiomar Novaes
O Projeto de Lei 40/2025, do Executivo, que denomina oficialmente a Rua 09 no loteamento Guiomar Novaes, foi aprovado em Primeira Discussão. Essa organização urbana facilita o acesso a serviços públicos, como correios, energia elétrica e segurança.
Debates Reforçam Compromisso com Educação, Saúde e Segurança
Durante os debates, vereadores destacaram a conquista de ônibus escolar, demandas urgentes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e aprovação de projetos voltados à segurança pública e assistência a gestantes.
Tribuna Livre: Reclamações Sobre a UPA Ganham Voz
O jornalista e munícipe Rafael Arcuri Fornaziero utilizou a Tribuna Livre para protestar sobre a situação da UPA, redigindo a preocupação da população com os serviços públicos de saúde em uma carta de manifesto pela memória dos Bebês Maitê e Antony.
Assista à Sessão e Consulte os Documentos
A íntegra da sessão está disponível online:
- YouTube: youtube.com/camarasjbv
- TV Câmara: tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
- Documentos Legislativos: saojoaodaboavista.sp.leg.br → SAPL → Matérias Legislativas