Tema foi abordado pelo STF e apresentado pela Frente Nacional de Prefeitos
A Prefeitura de Aguaí promulgou na última semana, a Lei nº 3.121, de 09 de março 2021, votada e aprovada pela Câmara Municipal. O documento trata da autorização para que a Administração possa assinar o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões Brasil, para a aquisição de vacinas no combate à pandemia do Coronavírus, e da compra de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O protocolo de intenções foi devidamente autorizado pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, e a Frente Nacional de Prefeitos iniciou a construção de um Consórcio Público sobre o assunto, dando liberdade para que as cidades assinassem o interesse em integrar este consórcio.
Em Aguaí, o prefeito Alexandre Araújo assinou o protocolo de intenções da FNP. Os recursos para a compra dos itens podem vir de diversas fontes, como: recursos municipais, repasses de verbas federais, e emendas parlamentares.
A Câmara Municipal de Aguaí também aprovou a abertura de dotação orçamentária própria para o cumprimento do Consórcio.