São João da Boa Vista – A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 14 de abril de 2025, foi marcada por temas relevantes que refletem o papel do legislativo local na construção de políticas públicas mais inclusivas, com foco em transparência na administração pública, valorização da juventude e reconhecimento das minorias sociais.
A pauta da Ordem do Dia reuniu documentos em diferentes estágios de discussão, incluindo votação única, segunda e primeira discussões. O destaque foi para projetos que, se aprovados, poderão trazer impactos significativos para o cotidiano da população e para o funcionamento da máquina pública municipal.
Votação única: balancete sob análise do TCE e Prêmio Consciência Negra
Um dos documentos em votação única foi o balancete da Receita e da Despesa do mês de março de 2025, enviado pela presidência da Câmara ao vereador responsável. Com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento temporário, a decisão foi de aguardar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — medida alinhada ao princípio da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública.
Outro ponto importante foi a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Luis Carlos Domiciano (Bira), que institui o Prêmio Consciência Negra. A iniciativa tem potencial de promover debates sobre igualdade racial e fortalecer a luta antirracista no município, valorizando ações afirmativas e o protagonismo negro na sociedade.
Segunda discussão: juventude, inclusão e valorização dos servidores
Na fase de segunda discussão, foram analisados quatro projetos de lei que merecem destaque:
- O PL nº 23/2025, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.903/2021, sinalizando possíveis ajustes administrativos em políticas públicas.
- O Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, também do Executivo, propõe a criação de uma nova vaga para Auxiliar Previdenciário 2, reforçando o quadro funcional e evidenciando a atenção à previdência municipal.
- Já o PL nº 27/2025, voltado à criação do Conselho Municipal de Juventude, é um marco para a participação social de jovens em políticas públicas.
- Outro projeto relevante é o PL do Legislativo nº 18/2025, de autoria do vereador Rui Nova Onda, que estabelece o atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e privados — uma medida que amplia os direitos de um grupo frequentemente negligenciado nas discussões de saúde pública.
Primeira discussão: FAE e regulamentações em cemitérios
A sessão também abriu espaço para análise inicial de projetos com forte impacto institucional. O Executivo apresentou o PL nº 17/2025, que reorganiza a estrutura administrativa da FAE (Faculdades Associadas de Ensino) e cria um Sistema de Controle Interno — passo importante para garantir maior eficiência e fiscalização nas instituições educacionais municipais.
Além disso, tramita na casa o PL do Legislativo nº 17/2025, da vereadora Professora Hellen, que propõe a reformulação do artigo 19 da Lei nº 3.909/2015, referente ao funcionamento de cemitérios municipais. A proposta traz maior clareza normativa, organizando os parágrafos da legislação em incisos, com foco em modernização e padronização dos serviços funerários.
Considerações finais: política local como instrumento de transformação
A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista mostrou que o legislativo está atento às demandas da população, discutindo temas que vão desde direitos das minorias até reformas administrativas e controle da gestão pública.
O presidente da Câmara, Luis Carlos Domiciano (Bira), conduziu os trabalhos com foco em responsabilidade e participação democrática, evidenciando que o poder legislativo municipal segue como espaço legítimo para o debate e a construção de um futuro mais justo e eficiente para todos os munícipes.