A Câmara Municipal de São João da Boa Vista publicou, nesta segunda-feira (9), uma nota oficial para esclarecer informações divulgadas nas redes sociais sobre o julgamento envolvendo o vereador Bira, presidente da Casa de Leis e atualmente em seu quarto mandato.
De acordo com o comunicado, é falsa a informação de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinaria a perda imediata do mandato. Embora tenha ocorrido julgamento em segunda instância, o processo ainda não transitou em julgado e não há qualquer decisão definitiva.
A Câmara esclareceu que ainda cabem recursos tanto no próprio TRE-SP quanto, posteriormente, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Somente após o esgotamento de todas as possibilidades legais é que poderia haver eventual impacto no exercício do mandato.
No documento, o Legislativo sanjoanense reforça o respeito ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e afirma que qualquer medida administrativa só será adotada após notificação oficial de uma decisão final da Justiça Eleitoral.
A Câmara também repudiou a disseminação de informações falsas, classificando-as como prejudiciais à democracia, às instituições e ao direito da população de receber informação correta e responsável.