O Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista encaminhou representação à Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal, que será encaminhada ao plenário. O nome do vereador não foi revelado na pauta enviada para a imprensa. Veja esta é outras propostas que farão parte da Sessão da Câmara do dia 29 de agosto
PAUTA DA ORDEM DO DIA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/AGOSTO/2022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022
Ofício nº 268/2022 – Do Executivo – Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Ofício ao Vereador nº 020/2022 – Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício do Expediente nº 179/2022 – Do Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista – Encaminha representação à Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere acerca do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 060/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a auto composição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022- De autoria do Vereador Carlos Gomes – Institui o Dia do Programador no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de setembro.
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022- De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 062/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º – A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 063/2022 &ndash Do Executivo &ndash Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- A, 57 – B, 57 – C e § 1º e § 2º, 57 – D e parágrafo único, 57 – E, 57 – F, 92 – A, 92 – B, 92 – C e 92 – D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 -h De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -h Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e da outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL