O Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho sancionou uma importante mudança na legislação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, facilitando a regularização de dívidas municipais para contribuintes pessoas físicas e jurídicas. A nova medida traz vantagens significativas para quem deseja quitar ou parcelar débitos com o município, ampliando a oportunidade de negociação com descontos.
Descontos de até 100% sobre juros e multas
A nova lei, já aprovada pela Câmara Municipal, permite parcelar dívidas municipais com até 100% de desconto sobre juros e multas de mora. Antes da mudança, o REFIS permitia apenas o pagamento à vista. Agora, o contribuinte poderá escolher entre o pagamento integral ou o parcelamento em até 7 vezes, de acordo com o mês de adesão ao programa.
Quantidade de parcelas varia conforme o mês de adesão
| Mês de Adesão | Parcelas Disponíveis |
|---|---|
| Junho | 7 parcelas |
| Julho | 6 parcelas |
| Agosto | 5 parcelas |
| Setembro | 4 parcelas |
| Outubro | 3 parcelas |
| Novembro | 2 parcelas |
| Dezembro | 1 parcela |
A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias úteis após a emissão das guias. Caso não ocorra o pagamento no prazo, o contribuinte perderá os benefícios fiscais, como a isenção de juros e multas.
Regras e condições para adesão ao REFIS 2025
- Valor mínimo por parcela: R$ 59,40
- Prazo final para adesão: 23 de dezembro de 2025
- Perde o benefício quem:
- Não pagar a parcela única
- Ficar inadimplente na 1ª parcela ou em 2 parcelas sucessivas ou alternadas
Quem pode aderir ao programa de anistia fiscal
Podem participar do REFIS 2025:
- Pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024
- Débitos tributários e não tributários
- Dívidas inscritas em dívida ativa
- Débitos protestados
- Débitos executados ou não
- Débitos já parcelados anteriormente
⚠️ Atenção: Contribuintes com ações judiciais em andamento deverão apresentar desistência formal do processo para aderir ao programa.
Onde negociar as dívidas
Os atendimentos para adesão ao REFIS e negociações de dívidas administrativas e judiciais devem ser feitos diretamente na:
Procuradoria Geral do Município
📍 Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 – Jardim Yara (atrás do McDonald’s)
🕐 Atendimento: das 8h30 às 16h30
Por que aproveitar o REFIS 2025?
O REFIS é uma excelente oportunidade para limpar o nome, evitar protestos, executar a regularização tributária e quitar dívidas com desconto total em juros e multas. Além de oferecer condições acessíveis, o programa evita bloqueios judiciais e amplia a saúde financeira de empresas e cidadãos.
🔗 Para mais informações sobre como parcelar dívidas, anistia fiscal municipal e renegociação tributária em São João da Boa Vista, acesse o site da Prefeitura ou procure diretamente a Procuradoria Geral do Município.