Empresas comprometidas com boas práticas de gestão, responsabilidade social e respeito aos direitos trabalhistas agora terão reconhecimento oficial em São João da Boa Vista (SP). A iniciativa é da vereadora Dayse Ciacco, autora da lei que institui o Selo de Incentivo às Boas Práticas Empresariais, sancionada pelo prefeito em exercício, José Eduardo dos Reis.
O objetivo do selo é valorizar empresas que se destacam pelo cumprimento da legislação, inclusão social e ética nas relações de trabalho. A certificação poderá ser usada em campanhas publicitárias, embalagens, materiais institucionais e nos canais de comunicação das empresas premiadas, reforçando sua imagem de credibilidade e sustentabilidade corporativa — aspectos cada vez mais valorizados pelos consumidores e pelo mercado.
Critérios para obtenção do selo
Para receber o reconhecimento, as empresas deverão atender a uma série de exigências legais e sociais, entre elas:
- Estar em dia com obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
- Não possuir condenações nos últimos cinco anos relacionadas a propriedade industrial ou ao Código de Defesa do Consumidor;
- Manter canais de denúncia acessíveis para funcionários, clientes e fornecedores;
- Contar com pessoas com deficiência no quadro de colaboradores ou reservar vagas específicas;
- Garantir acessibilidade física e estrutural, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A seleção das empresas será feita por uma comissão avaliadora composta por representantes da Prefeitura, do setor empresarial, de instituições de ensino e de entidades de classe, como a Associação Comercial e o Sindicato Patronal.
Os critérios objetivos, prazos de inscrição e métodos de avaliação serão definidos por decreto municipal, assegurando transparência e igualdade no processo.
O selo terá validade de 12 meses, podendo ser renovado anualmente. A entrega simbólica poderá ocorrer em eventos oficiais da administração pública, destacando publicamente as empresas comprometidas com o desenvolvimento sustentável e ético da cidade.
Essa ação reforça o compromisso de São João da Boa Vista em estimular a economia local, promover empregos dignos e fortalecer a responsabilidade social corporativa — temas que estão cada vez mais presentes nas políticas públicas e nas estratégias empresariais modernas.
