A Prefeitura de São João da Boa Vista lançou o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023. A iniciativa visa promover a regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em aberto.
De acordo com a Lei Complementar nº 5.216/2023, os juros e multas por atrasos relativos aos débitos tributários e não tributários, com exceção dos relacionados a infrações de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não, ainda que já foram ou estejam parcelados, poderão receber descontos de até 100%, a depender da condição de pagamento escolhida no ato da adesão ao programa.
PROGRESSÃO DOS DESCONTOS
De acordo com o Departamento de Finanças, este ano, uma novidade importante é a progressão dos descontos para pagamentos parcelados. Além da opção do benefício de 100% de desconto dos juros e multas de mora para pagamentos dos débitos na modalidade à vista, o cidadão também poderá optar pelo pagamento em até 48 parcelas mensais, com os seguintes incentivos:
– 80% de desconto dos juros e multas de mora, para parcelamentos de 02 a 06 parcelas.
– 60% de desconto dos juros e multas de mora, para parcelamentos de 07 a 12 parcelas.
– 40% de desconto dos juros e multas de mora, para parcelamentos de 13 a 18 parcelas.
– 20% de desconto dos juros e multas de mora, para parcelamentos de 19 a 24 parcelas.
– Sem incidência de descontos dos juros e multas de mora, para parcelamentos de 25 a 48 parcelas.
PRAZO
O prazo para adesão ao PPI vai até o dia 22 de dezembro. Além do atendimento presencial, este ano o programa também conta com outra novidade, que é o atendimento virtual pelo WhatsApp.
Para isso, se os débitos estiverem na esfera administrativa, o interessado poderá se dirigir ao Departamento de Finanças – Setor de Dívida Ativa, localizado na Praça da Catedral, n° 07 (térreo), Centro (antigo prédio dos Bancos do Brasil e Nossa Caixa) –, ou entrar em contato pelo WhatsApp (19) 3636-3337. O horário de atendimento das 12h30 às 17h.
Os débitos que já estiverem judicializados poderão ser tratados na Procuradoria-Geral do Município, situada à rua Joaquim Alfredo de Almeida, nº 247, no Jardim Yara – atrás do McDonald’s –, ou pelo WhatsApp (19) 99620-0865. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.
Demais orientações para a emissão de guias e procedimentos serão fornecidas nos respectivos departamentos.