Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/Edital nº 2/2024
Edital de Divulgação de Lista de Candidatos Contemplados no Sorteio para Aquisição de Unidade Habitacional no Empreendimento de Interesse Social Guiomar Novaes
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, por intermédio do Departamento de Habitação, torna pública a relação dos candidatos contemplados no sorteio para a aquisição de unidade habitacional no empreendimento de interesse social Guiomar Novaes, neste município.
O Anexo I deste Edital apresenta a relação dos contemplados no sorteio de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais, discriminados por número do protocolo, nome completo e Cadastro de Pessoa Física (CPF) mascarado, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Decreto Municipal nº 6.784, de 19 de abril de 2021. Os interessados também podem consultar a relação dos candidatos selecionados no site https://saojoao.sp.gov.br/departamentos/habitacao.
Todos os titulares sorteados serão convocados a partir de 12 de agosto de 2024, no endereço informado no ato do cadastro, via correios, para apresentarem cópia dos seguintes documentos:
- RG e CPF ou CNH;
- Certidão de Estado Civil atualizada de todos que compuserem a renda ou União Estável;
- Comprovante de endereço (residência);
- Comprovante de Renda (Carteira de Trabalho Digital, CNIS, extrato comprovando benefício, declaração de imposto de renda, cópia de holerite);
- Certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, atestando que o titular não possui nenhum imóvel em seu nome;
- Comprovação de que reside há mais de 5 (cinco) anos no município de São João da Boa Vista/SP, conforme o § 1º, Art. 5º do Decreto 7.737, de 27 de junho de 2024;
- Laudo médico comprobatório, apontando o Código Internacional de Doenças (CID) para os titulares PCD, que sejam deficientes ou possuam dependente com deficiência.
Caso seja necessário atualizar o endereço de correspondência, o titular deverá entrar em contato com o Departamento de Habitação, situado à Rua Antonina Junqueira, 195 (térreo) – Centro, a partir de 29 de julho de 2024, com término previsto para 9 de agosto de 2024, das 13h às 16h. A atualização deverá ser realizada presencialmente pelo titular sorteado, mediante apresentação de documento de identificação, ou por representante com procuração registrada em cartório.
Após a apresentação da documentação pelos titulares sorteados, será realizada uma verificação minuciosa para aplicação dos critérios eliminatórios contidos no Art. 5º do Decreto 7.737, de 27 de junho de 2024.
Nos termos do Art. 9º do Decreto 7.737, de 27 de junho de 2024, ratifica-se que a inscrição será cancelada e excluída, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, caso o sorteado apresente informações falsas que decorram de dolo, simulação ou fraude, visando burlar os requisitos legais para participação no processo.
Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da confirmação de entrega da convocação, e não havendo contato dos titulares sorteados com o Departamento de Habitação, seus processos serão arquivados, e os suplentes, na ordem do sorteio, serão convocados nos termos do Art. 8º do Decreto 7.737, de 27 de junho de 2024.
Para que não haja alegação de desconhecimento, é publicado o presente Edital. São João da Boa Vista/SP, 11 de julho de 2024.
Link do Jornal Oficial (Habitação, página 17):
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_41_0_1_12072024162056.pdf