A convocação tem o objetivo de buscar autorização para consulta dos nomes dos titulares em órgãos de proteção ao crédito.
Com a finalidade de dar sequência nos trâmites do empreendimento de interesse social Guiomar Novaes, a Prefeitura de São João da Boa Vista, por intermédio do Departamento de Habitação, convoca os titulares sorteados para assinar a autorização de consulta de nome nos órgãos de proteção aocrédito SPC e Serasa.
Os titulares sorteados deverão comparecer à sede do Departamento de Habitação, localizada na Rua Antonina Junqueira, 195, Centro, a partir desta segunda-feira (17), no horário das 7h às 15h30. O atendimento será realizado por ordem de chegada, com distribuição de 30 fichas diárias, sendo 15 para o período da manhã e 15 à tarde.
A autorização se faz necessária conforme os termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que assegura a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
A exigência dessa autorização ficou definida em reunião entre o Departamento de Habitação, representantes da Caixa Econômica Federal e das empresas, Sequóia Urbanismo e Ecovita Incorporadora e Construtora, responsáveis pelo empreendimento.
Em caso de dúvidas, os sorteados deverão entrar em contato com o Departamento de Habitação pelos telefones (19) 3634-1066 ou (19) 3634-1068. O atendimento via WhatsApp está disponível pelo número (19) 3634-1014.