A Câmara aprovou, na sessão de 3 de outubro, a lei que estabelece o preço público para uso de áreas pertencentes à municipalidade em atividades com fins lucrativos. A tramitação deste importante documento coloca ponto final em algumas questões levantadas, recentemente, por organizadores e participantes de feiras que acontecem, tradicionalmente, nas praças de São João. Uma delas, a Feira Juntô, teve seu nome ligado a notícias falsas que circularam nas redes sociais e foram desmentidas por diretores da Prefeitura: “É importante nós pontuarmos que, em nenhum momento, a Prefeitura quis acabar com a Feira Juntô ou com qualquer outra. Nossa atividade é de fomento para a ocupação produtiva dos espaços públicos e a prefeita Teresinha não tem medido esforços para que isso aconteça”, disse Tarcísio Munhoz, diretor de Cultura. “O que se sabe, também, é que estas feiras precisavam ser regulamentadas, porque havia a utilização de espaços públicos com fins lucrativos sem recolhimento de taxas. Portanto, o que se fez, desde o início das conversas, foi o estabelecimento de um diálogo transparente para que chegássemos a esta regulamentação”, complementou. Por lei, é proibido o uso comercial do espaço público para benefício de particulares. A Prefeitura, portanto, não está criando uma nova taxa e, sim, cumprindo a regra válida para qualquer cidade brasileira.
A nova lei dispõe sobre os preços públicos das praças, que serão cobrados somente a partir de janeiro. “Os organizadores e participantes das feiras terão até dezembro para adaptação e reestruturação do uso do espaço, com o recolhimento do preço público. O crescimento das atividades aponta para a necessidade de uma lei que trate sobre o espaço, detalhando certos limites, como o uso de equipamentos de som, já que, ao redor dos eventos, temos igrejas, outros estabelecimentos comerciais, além de residências”, afirmou Rose Vasconcelos, diretora de Turismo.
De acordo com ela, são três grandes feiras do gênero, promovidas por particulares em São João. A Juntô, que acontece no segundo sábado de cada mês, a Estação Ateliê (no terceiro sábado) e a Feira Itinerante, sempre no último sábado de cada mês. Os diretores reiteram que qualquer munícipe que queira participar ou organizar uma feira pode procurar os departamentos para saber maiores detalhes.
“Esta lei é um marco importante no fomento às atividades dos feirantes, que agora tem a regulamentação do uso destes espaços públicos. A Prefeitura é parceira e atua para fortalecer as feiras, que tanto agradam a população”, ressaltou a prefeita Teresinha.
No link abaixo, é possível encontrar o inteiro teor da nova lei de preços públicos (5071/2022), que saiu no jornal oficial do último dia 5: