A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou, durante a 29ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 78/2026, que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em primeira e segunda discussões.
A sessão também teve a aprovação da manutenção de veto relacionado ao banco de horas dos servidores públicos municipais, além do orçamento da Câmara para 2027, homenagens a servidores e outros projetos encaminhados pelo Executivo.
REFIS 2026 aprovado
O Projeto de Lei nº 78/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026 em São João da Boa Vista.
Segundo o resumo oficial divulgado pelo Legislativo, a proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e foi aprovada em primeira e segunda discussões durante a sessão.
Com a conclusão das duas discussões no Legislativo, o projeto segue os procedimentos legais previstos para sua formalização.
Veto sobre banco de horas
Outro assunto analisado foi o Ofício nº 308/2026, do Poder Executivo, referente ao veto integral ao Autógrafo nº 68/2026.
O texto vetado havia incorporado uma emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026, relacionado à Lei nº 4.794/2021, que institui o banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
A Comissão de Justiça e Redação havia se manifestado pela manutenção do veto integral. O documento foi aprovado em votação única durante a sessão.
Orçamento da Câmara para 2027
Os vereadores também aprovaram em votação única o Projeto de Resolução nº 09/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A proposta dispõe sobre o orçamento do Legislativo de São João da Boa Vista para o exercício de 2027 e contava com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Servidores recebem títulos de destaque
Dois projetos de decreto legislativo destinados a homenagear servidores também receberam aprovação.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2026, de autoria da vereadora Walquíria Oliveira, concede o Título de Servidor Destaque do Ano a Rodolfo Gabriel da Silva Stanguini.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2026, apresentado pelo vereador Rafael do Mercado, concede o Título de Servidor Público Destaque do Ano a Ronnie von Mendes Bandeira.
Os dois projetos foram aprovados em votação única.
Crédito adicional é adiado
O Projeto de Lei nº 49/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, não teve sua análise concluída. Foi concedida vista ao projeto, adiando sua discussão por uma sessão.
Já o Projeto de Lei nº 73/2026, também relacionado à abertura de Crédito Adicional Especial, foi aprovado em primeira discussão.
Saúde, escola, capivaras e castração foram debatidas
Além das votações, os vereadores discutiram outros assuntos relacionados ao município.
Segundo o resumo oficial da Câmara, estiveram entre os temas abordados a necessidade de mutirões para realização de exames de saúde, os transtornos relacionados à reforma da Emeb João Scannapieco, o risco de carrapatos associado à presença de capivaras no Recanto do Lago e a preocupação para que não haja interrupção dos serviços de castração de animais.
Fonte: Câmara Municipal de São João da Boa Vista.