A Justiça de São João da Boa Vista determinou, nesta quinta-feira (14), que seja realizada nova eleição para a presidência do Conselho Municipal de Saúde (CMS) no prazo máximo de 15 dias. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca, Dr. Heitor Siqueira Pinheiro, após acolher pedido da Prefeitura Municipal.
Segundo a ação civil pública apresentada pela Prefeitura, foram constatadas irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, como a ausência de atas de reuniões e de documentos obrigatórios. Essas falhas poderiam comprometer o repasse de verbas públicas federais e estaduais para a saúde do município, o que reforçou a necessidade da intervenção judicial.
Na sentença, o juiz destacou que o atual vice-presidente, Rafael Francisco Santana, foi eleito apenas para esse cargo e não poderia assumir automaticamente a presidência após a renúncia da titular. O magistrado afirmou que a vacância definitiva do cargo de presidente do Conselho Municipal de Saúde exige a convocação de uma nova eleição, já que o estatuto do órgão não prevê promoção automática.
A decisão judicial determinou que Rafael Francisco Santana convoque, no prazo máximo de 15 dias, a eleição para escolha do novo presidente ou presidenta do Conselho, que deverá cumprir apenas o período restante do mandato vigente. O não cumprimento da determinação poderá gerar responsabilidade administrativa e criminal.
Essa decisão reforça a importância da transparência na gestão da saúde pública, garantindo que o Conselho Municipal de Saúde funcione de forma regular, mantendo a legalidade necessária para o recebimento de recursos destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em São João da Boa Vista.