Na última terça-feira, o juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu uma sentença histórica condenando a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A condenação envolve o vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, resultando em possíveis indenizações que podem atingir a marca impressionante de R$ 60 bilhões.
Na decisão da Ação Civil Pública Nº 5028572-20.2022.4.03.6100, o juiz destacou violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Marco Civil da Internet. O magistrado determinou o pagamento de R$ 15 mil por pessoa afetada pelo vazamento, totalizando R$ 40 milhões a serem pagos pelos réus, que serão revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A advogada Ana Paula Siqueira, especialista em LGPD, expressou que a sentença é um marco na proteção dos dados pessoais no país. Ela ressaltou que indenizações de tal magnitude evidenciam a urgência da proteção de dados e que as empresas não conformes com a lei estão sujeitas a indenizações milionárias.
O juiz alertou sobre os potenciais prejuízos causados pelo vazamento, enfatizando que o acesso indevido a esses dados pode resultar em atividades fraudulentas e prejudicar ainda mais as vítimas. A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação.
Além das indenizações, os réus têm a obrigação de informar as vítimas sobre os problemas decorrentes do vazamento e adotar medidas para evitar a exposição contínua dos dados na internet. Ana Paula Siqueira enfatizou que o artigo 48 da LGPD exige a tomada de medidas para solucionar os riscos provenientes de vazamentos.
Nos autos do processo, foram comprovados acessos ilegais a dados sensíveis, incluindo endereços completos, números de celular, datas de nascimento, valores do benefício no Auxílio Brasil, além dos números do NIS e do CadSUS. O caso destaca a importância crucial da segurança de dados e das medidas rigorosas para proteger a privacidade dos cidadãos.