Na noite desta segunda-feira, 16 de outubro de 2023, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista promoveu sua 30ª Sessão Ordinária, pautada por importantes votações e debates entre os vereadores. Vamos conferir os principais destaques:
Projeto de Lei Complementar do Executivo 65/23:
Proposta: Fixação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente à diferença nos vencimentos brutos, com base na competência 09/2023. Isso decorre da incorporação da parcela destacada pela Lei nº 1.697/2005 e da integração da parcela destacada pela Lei nº 3.810/2015, aos vencimentos iniciais dos servidores com piso salarial estabelecido por Lei Federal.
Status: Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 66/23:
Proposta: Incorporação da Parcela Destacada pela Lei nº 1.689/2005 e integração da parcela destacada pela Lei nº 3.811/2015 aos vencimentos iniciais dos cargos efetivos e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista. Revoga o § 4º do Art. 2º da Lei nº 3.811/2015.
Status: Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2023:
Autor: Vereador Júnior da Van.
Proposta: Substituição de sirenes e sinais sonoros em escolas com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parecer: Comissão de Justiça e Redação considerou inconstitucional.
Status: Aprovado em Votação Única o parecer da Comissão.
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023:
Autor: Vereador Heldreiz Muniz.
Proposta: Concessão do Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora VERA LÚCIA MACHADO VICENTE.
Status: Aprovado em Votação Única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2023:
Autor: Vereador Heldreiz Muniz.
Proposta: Concessão da Medalha de Mérito Cultural ao Jovem FILIPE AUGUSTO FANELLI E MASTIGUIM.
Status: Aprovado em Votação Única.
Projetos de Lei do Executivo (055/2023, 056/2023, 057/2023, 058/2023):
Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente, estabelecimento do Programa de Adoção de Áreas Públicas de Interesse Ambiental, e autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
Status: Aprovados em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023:
Autor: Executivo.
Proposta: Extinção de órgãos administrativos na estrutura do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões, com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Esses foram os principais acontecimentos da Sessão Ordinária, refletindo o compromisso e a dedicação dos vereadores para o desenvolvimento e aprimoramento do município.
