PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE AGOSTO DE 2023
Ata da 20ª Sessão Ordinária – 07 de Agosto de 2023
VETOS
Ofício nº 103/2023 – Poder Executivo Comunica o veto total ao Autógrafo nº 054/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que propõe alterações na Lei nº 5.134, datada de 31 de março de 2023. Esta Lei versa sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas no município de São João da Boa Vista – SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. O Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do veto integral ao Autógrafo.
Ofício nº 106/2023 – Poder Executivo Comunica o veto integral ao Autógrafo nº 056/2023, proposto pelo Vereador Heldreiz Muniz, que advoga a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como orientação para políticas públicas no âmbito municipal. O Autógrafo também estabelece a criação do programa de implementação e da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030), junto a outras disposições. O Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do veto integral ao Autógrafo.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2023 – Vereador Carlos Gomes Nomeia a Rotatória situada no término da Rua Henrique Martarelo, entre as Ruas Durval Daroz e Lino Roberto Gallo de Paiva, no Loteamento Portal da Aliança I, como RENATO PERES MARTINS. A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável.
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2023 – Vereador Carlos Gomes Promove a alteração na redação do Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e estabelece outras providências. A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável.
Ofício nº 097/2023 – Poder Executivo Encaminha os Balancetes de Receita e Despesa da Prefeitura, assim como os consolidados, relativos ao mês de maio de 2023. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento recomenda o arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício nº 098/2023 – Poder Executivo Submete os Balancetes de Receita e Despesa da Prefeitura, bem como os consolidados, referentes ao mês de junho de 2023. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento recomenda o arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 012/2023 – Presidência Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa correspondente ao mês de junho de 2023 para análise e deliberação. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sugere o arquivamento, aguardando a avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 013/2023 – Presidência Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2023 para apreciação. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento recomenda o arquivamento, aguardando o veredicto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício nº 149/2023 – Departamento de Finanças Remete os balancetes da receita e despesa relativos ao mês de abril de 2023. A Comissão de Finanças e Orçamento sugere o arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 – Poder Executivo Promove alterações em dispositivos das Leis nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Revoga as Leis nº 3.596, de 03 de junho de 2014, nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 040/2023 – Poder Executivo Efetua alterações na Lei Municipal 5.031, de 04 de agosto de 2022, que versa sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em São João da Boa Vista. Além disso, propõe a abertura de crédito adicional especial e apresenta outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 042/2023 – Poder Executivo Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial específico. Conta com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência Social.
Assinado por Carlos Gomes.
