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Câmara debate reajustes, gratificações e o impacto de leis no crescimento da cidade na 20ª Sessão da Câmara

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20ª Sessão Ordinária da Câmara de São João da Boa Vista – Pauta da Ordem do Dia (30/06/2025)

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou, nesta segunda-feira (30), a 20ª Sessão Ordinária de 2025, abordando temas de alto impacto na gestão pública municipal, com foco em urbanismo sustentável, valorização de servidores públicos, transparência nas finanças públicas e iniciativas de reconhecimento social.

Veto Total ao Projeto de Zoneamento Urbano

O Executivo encaminhou o Ofício nº 444/2025, comunicando o Veto Total ao Autógrafo nº 72/2025, de autoria do Vereador Bira. O projeto visava alterar o coeficiente de aproveitamento máximo para 2,0 na Zona Residencial 3 (ZR3), conforme o Anexo I da Lei Complementar nº 4.516/2019, tema essencial para o setor imobiliário, investimentos urbanos e planejamento urbano sustentável.

A Comissão de Justiça e Redação se manifestou favorável à manutenção do veto, o que reforça a cautela nas alterações da legislação que rege o uso do solo urbano, diretamente ligada ao desenvolvimento econômico local e à valorização de imóveis.

Reconhecimento Jovem: Prêmio Revelação do Ano

O Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki, propõe conceder o Prêmio Jovem Revelação do Ano a Felipe de Andrade Nascimento. Com pareceres favoráveis das comissões competentes, a iniciativa fortalece o incentivo à juventude empreendedora e educação de excelência, pilares fundamentais para o progresso social.

Finanças Públicas: Balancete de Maio

A Presidência da Câmara, por meio do Ofício nº 11/2025, encaminhou o Balancete da Receita e da Despesa de Maio de 2025 para análise. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pelo arquivamento provisório, aguardando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reforçando o compromisso com a transparência pública e o uso responsável dos recursos públicos municipais.


Projetos em Segunda Discussão

Projeto de Lei nº 59/2025 – Valorização de Profissionais da Saúde

O Executivo apresentou proposta para reajuste dos auxílios moradia e alimentação dos profissionais participantes dos programas federais Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.510/2014. A medida visa garantir melhores condições de trabalho, impactando diretamente na qualidade da saúde pública no município.


Projetos em Primeira Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 61/2025 – Regimento do Conselho de Urbanismo

Proposto pelo Executivo, o projeto altera o artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), modernizando sua estrutura legal e promovendo maior eficiência nas decisões relativas ao desenvolvimento urbano sustentável.

Projeto de Lei nº 62/2025 – Gratificação para Agentes de Defesa Civil

Com foco na valorização da proteção civil, o Executivo propôs a instituição de gratificação por desempenho para servidores atuantes na Defesa Civil Municipal. A proposta reconhece o papel estratégico desses profissionais em ações de prevenção de desastres naturais, segurança comunitária e gestão de riscos urbanos.

Projeto de Lei nº 58/2025 – Dia do Católico Apostólico Romano

O Vereador Tomé propõe instituir oficialmente o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano, reforçando a valorização da cultura religiosa, da liberdade de crença e do papel histórico das igrejas na formação da identidade sanjoanense.


Conclusão

A 20ª Sessão Ordinária de 2025 reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência administrativa, o fortalecimento das políticas públicas locais, a valorização de servidores e o incentivo à participação cidadã. As decisões abordadas impactam diretamente áreas estratégicas como habitação, urbanismo, saúde pública, segurança civil e valores culturais, refletindo a busca por uma cidade mais justa, segura e desenvolvida.

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